Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro habitacional. Apólice do ramo 66 (pública). Interesse da Caixa Econômica Federal, que espontaneamente se manifestou no feito. Tema 1011 do STF. Ação proposta em 2018. Reconhecimento da incompetência absoluta para julgamento da lide. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.