Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Preliminar afastada - Incabível a aplicação do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido com invasão de propriedade e rompimento de obstáculo - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - «Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Penas reduzidas - Regime inicial semiaberto mantido - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO