Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial ENEM - Possibilidade - Inteligência da LEP, art. 126, c/c com a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Abatimento proporcional, consideradas apenas as disciplinas nas quais o agravante atingiu o aproveitamento mínimo - Remissão de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Sentenciado que declarou possuir ensino fundamental completo.

Recurso parcialmente provido