Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de inversão do ônus da prova em favor dos autores da ação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CDC prevê a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, sendo requisitos alternativos e não cumulativos. No caso concreto, os autores comprovaram a compra das passagens aéreas, as reservas em Ibiza, a alteração dos voos e a emissão de novos bilhetes, elementos que indicam a verossimilhança das alegações. O atraso do voo e suas consequências são fatos sob o controle exclusivo da companhia aérea, que possui melhores condições técnicas e documentais para esclarecer a situação, justificando a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não implica juízo de valor sobre o mérito da causa, mas apenas busca reequilibrar a relação processual, garantindo maior equidade ao consumidor na produção probatória. A jurisprudência reforça o entendimento de que a inversão do ônus da prova deve ser deferida quando há dificuldade excessiva para o consumidor na obtenção de provas e quando a parte ré detém melhores condições para apresentá-las. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. ... (Continua)