Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 377.2011.3771.6704

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cessão de Direitos Possessórios - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, «para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor original de R$ 8.720,10, mas não incluiu as parcelas que se vencerem no curso do processo - Insurgência da autora - Acolhimento - Inclusão das parcelas que se vencerem no cumprimento de sentença, enquanto durar a obrigação, o que compreende até mesmo as vencidas após o trânsito em julgado, uma vez que se trata de prestações periódicas - Inteligência do CPC, art. 323 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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