Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento, formulado pela exequente, de inclusão dos nomes dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Indeferimento. Manutenção.

A CNIB não se destina à busca de patrimônio dos executados e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido