Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Indenização. Seguro habitacional. Pretensão indenizatória baseada na invalidez do contratante. Sentença de extinção, devido à prescrição. Apelo interposto pelo autor. Desacolhimento. Prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, b, do CC, transcorrido. Termo a quo contado da data da ciência da incapacidade. Súmula 278/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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