Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação. Pretensão ao afastamento dos efeitos concretos da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA. Decisão que remeteu os autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Pretensão de discussão de potenciais efeitos concretos do ato jurídico, e não de discussão em abstrato. Legitimidade passiva do mandado de segurança que é atribuída à autoridade coatora, ou seja, aquela tenha praticado o ato impugnado (no mandado de segurança repressivo) ou que tenha competência para praticá-lo (no mandado de segurança preventivo), sendo irrelevante quem editou a norma jurídica utilizada como parâmetro para a prática do ato coator. Precedentes do C. STJ. Atos concretos de aplicação da Resolução RDC 327/2019 que se dão por meio da vigilância sanitária estadual e/ou municipal. Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora devidamente reconhecida. Desnecessidade de inclusão da ANVISA no polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)