Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Descabimento. Conduta que se amolda à previsão legal do art. 45, I e X, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Insuficiência de elementos para o reconhecimento da falta grave de desrespeito ou subversão à ordem e disciplina. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)