Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27562

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCULADAS À CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/RÉU - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - CUMPRIMENTO DA TUTELA EM PRAZO EXÍGUO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO ESTENDIDO PARA 15 DIAS CORRIDOS - ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO - MONTANTE QUE DEVE ESTAR AMPARADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ATO DE DESCUMPRIMENTO LIMITADO AO TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)