Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A- Lei do Superendividamento - Pretendido pela agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos por 180 dias, alternativamente, que as parcelas fossem limitadas a 30% de seus rendimentos mensais, bem como que fosse impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 24.10.2024 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido