Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto - Juízo das Execuções que determinou a expedição de mandado de prisão ante o trânsito em julgado do título penal condenatório - Defesa que se insurge contra a ordem prisional argumentando a inexistência de vaga em presídio compatível com a modalidade de regime intermediário, bem como a necessidade de prévia intimação do paciente nos termos da Resolução 474/2022, do CNJ, e nos termos do Comunicado CG 628/2022, do TJ-SP - Ato normativo que foi devidamente observado pelo Juízo das Execuções, que expediu ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, dela obtendo a informação de que a vaga estava disponível expressamente ao paciente, aguardando a sua apresentação - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada