Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO EM CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 10ª RAJ, Foro de Sorocaba, que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando, entre outros fundamentos, alonga pena a ser cumprida e a necessidade de experimentar o regime semiaberto antes da concessão do benefício. A Defesa sustenta que o sentenciado preenche as condições objetivas e subjetivas para o livramento condicional e que a decisão se fundamentou em argumento inidôneo. ... (Continua)