Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ROUBO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. COMUNICAÇÃO AO BANCO SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS, COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NOME INSERIDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.