Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA (PEB I) -
Supressão da gratificação de nível superior magistério - Impossibilidade - Ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV, CF - Sentença mantida - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada.... ()
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