Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Golpe da «troca de cartões - Magnético de titularidade da autora entregue a vendedor ambulante que, mediante destreza, o substituiu por plástico diverso - Operações bancárias realizadas na sequência, cuja autoria a autora nega veementemente - Legitimidade passiva ad causam, na medida em que a autora imputa ao réu a responsabilidade pelo evento danoso a partir de falha de seu sistema de segurança, sendo que a tese preliminar aventada, ademais, desborda ao meritum causae - Incúria da autora quanto ao dever de guarda e vigilância do magnético, bem como de sua senha pessoal - Culpa exclusiva da consumidora - Fortuito externo - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. STJ - Configurada causa excludente a descaracterizar a responsabilidade objetiva da casa bancária (art. 14, § 3º, II, CDC) - Desrespeito ao perfil de consumo não provado nos autos - Ofensa à esfera moral da autora, por consequência lógica, inexistente - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)