Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2003. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Manutenção de rigor. Distribuição da ação executiva em face de devedor indevido. A propriedade do imóvel tributado pertence a terceiro e tal fato é de conhecimento público desde data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão