Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pleitos de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência - Descontos previdenciários referentes a contrato de empréstimo consignado para refinanciamento de empréstimo anterior - Sentença que julgou improcedente a demanda - Irresignação do autor - Instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo pelo demandante - Contratação em terminal eletrônico, mediante utilização de cartão com chip e senha - Valor do contrato utilizado para renegociação de empréstimo anterior e «troco depositado na conta corrente do autor, que o utilizou e não o devolveu - Ausência de indícios de fraude - Regularidade das operações que afasta a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.