Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Deferimento de tutela de urgência (imediata quitação e transferência das parcelas de financiamento para o nome do réu, sob pena de multa diária de R$ 500,00) - O embargante reclama de omissão, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa