Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multas por Infrações Diversas e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2022 e 2023 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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