Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Jacareí. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Intempestividade arguida pela parte agravada em contrarrazões do recurso. Afastamento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em R$1.000,00 em favor da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)