Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Licenciamento de veículo - Recusa injustificada do Departamento Estadual de Trânsito - Negligência da autarquia caracterizada - Exigência de documento sem amparo legal - Obstáculo desnecessário para o licenciamento do veículo - Automóvel apreendido indevidamente - Veículo que estava regularizado, no momento da apreensão - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário improvid
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