Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNADO COM «RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Validade do negócio jurídico - Assinatura física presente no contrato firmado - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da RMC, quando se pretendia somente um empréstimo consignável - Ausência de negativa da autora da contratação ou de apontamento de ilegitimidade da assinatura - Utilização recorrente do serviço pela consumidora demonstrados nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... (Continua)