Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Duplicatas - Compra e venda de mercadorias - Preenchimento dos requisitos da Lei 5.474/1968 - Demonstração do negócio mercantil, com a emissão das notas fiscais/duplicatas ao endereço da empresa executada, canhotos de recebimento de mercadorias, com protestos regulares, sem notícia de providência para impedi-los - Presença de título executivo extrajudicial - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.