Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) imposição indevida do ônus sucumbencial em seu desfavor, sob o argumento de não ter dado causa ao ajuizamento da ação, com fundamento no Princípio da causalidade; (b) existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; (c) a contratação do Fundo Garantidor de Operações (FGO) não isenta o consumidor de honrar as obrigações de pagamento assumidas; (d) improcedência indevida da ação, ante a demonstração da dívida e utilização do crédito concedido pela parte ré; (e) improcedência indevida da ação, pois cabia ao juiz de primeiro grau solicitar os documentos que entendesse faltantes, por meio de emenda à inicial. ... (Continua)