Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação apresentada pelo agravante acolhida - Alegação do executado, ora agravante, de excesso de execução em razão da condição suspensiva da sucumbência, posto que beneficiário da justiça gratuita - Concordância do exequente para afastar a verba honorária dos cálculos - Necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado - Entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido