Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 377.5123.2734.2235

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO E BOA PARTE DA EXECUÇÃO E QUE PRETENDE O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS - PEDIDO RELEGADO PARA AÇÃO DE ARBITRAMENTO AUTÔNOMA - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS - RECONHECIMENTO - EXEGESE DO ART. 22 E PARÁGRAFOS DA LEI 8.906/94 - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SE DECIDIR DESDE LOGO A QUESTÃO

A

execução de honorários sucumbenciais deve ocorrer nos próprios autos da ação em que foram fixados, independente de haver disputa sobre o percentual ou titularidade da verba. ... ()

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