Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Contrato administrativo. Sentença de procedência. Remessa necessária. art. 496 do Código de Processo. Após processo licitatório, o réu celebrou com a autora contratos administrativos que estabeleceram a prestação de serviços de internet, telefone fixo e locação de PABX e equipamentos. Réu que reconhece a dívida e atribui o inadimplemento à administração pública anterior. Comprovação de faturas inadimplidas referentes à prestação regular de serviços de telefonia. Ente público que deve ser condenado a quitar os serviços contratados e devidamente prestados. Sentença mantida em reexame necessário.... (Continua)