Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a penhora dos direitos que a empresa executada tem sobre um imóvel e, quanto a um segundo, determinou a juntada de um contrato de compra e venda com terceiro, com a finalidade de apreciação da alegação de impenhorabilidade. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A questão da impenhorabilidade dos imóveis das matrículas 23.245 e 55.356 ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Por ora, somente foi deferido o pedido do credor de constrição dos direitos sobre o bem e determinada a juntada de documentos em relação ao outro. Descabida a apreciação da alegada impenhorabilidade em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância.... (Continua)