Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUIE DETERMINOU APENAS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. CITAÇÃO REGULARMENTE EFETUADA. JUÍZO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CDC, art. 101, I. EMPRESA RÉ/VENDEDORA QUE, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, FIRMOU DISTRATO COM A AUTORA/COMPRADORA, COMPROMETENDO-SE A DEVOLVER PARTE DA QUANTIA NEGOCIADA, EM 25 PARCELAS MENSAIS DE R$ R$ 244,77. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DOS VALORES ACORDADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELA-SE ABUSIVA E ILÍCITA A RETENÇÃO DE VALORES PELA INCORPORADORA POR OCASIÃO DO DISTRATO, CONSIDERANDO SEU PATAMAR VULTOSO DIANTE DOS PARCOS GANHOS E MODESTO PADRÃO DE VIDA DA DEMANDANTE. RETENÇÃO POR TEMPO ALÉM DO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA FAZER VALER OS TERMOS DO DISTRATO. SITUAÇÃO QUE EXTRAVASA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO RECURSO ADESIVO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.