Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. TUTELA LIMINAR. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE.
Demanda voltada à desocupação de área pública. Ordem liminar deferida no Agravo de Instrumento 2256504-42.2022.8.26.0000, quando fixados os parâmetros a serem observados no seu cumprimento. Decisão agravada que somente procurou dar efetividade às deliberações anteriores. Reintegração da área, ademais, já concretizada, com desocupação pacífica dos espaços. Pedido de concessão de moradia definitiva que não comporta análise neste âmbito. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... ()
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