Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de associação criminosa e roubos majorados. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegada a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada