Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados - Devedora principal em recuperação judicial - Alegação de que a constrição determinada poderá causar graves prejuízos aos executados, considerando que o bem constrito é destinado à atividade desenvolvida pela recuperanda - Descabimento - Imóvel constrito que não integra o patrimônio da empresa recuperanda, estando registrado em nome dos coexecutados, ora agravantes - Penhora cabível - Decisão mantida - Recurso improvido.