Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO QUE, NA SAÍDA TEMPORÁRIA, DEIXOU DE CARREGAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E VIOLOU O PERÍMETRO - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA COMO MÉDIA - AGRAVO MINISTERIAL BUSCANDO A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE, COM AS INERENTES CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - FALTA DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONFIGURADA - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA ADEQUADAMENTE AO ART. 45, VII, DO RIP, MAS SIM AO ART. 50, VI, C.C. ART. 39, S II E V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO