Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição quinquenal. 1. Insurgência do autor. Descontos não reconhecidos. Contratação não comprovada pelo réu. 2. Prazo prescricional consumado. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação. Sentença. Desprovimento do recurso