Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - ESPÉCIES DE CONTRATO - TRANSPORTE DE PESSOAS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Acidente em coletivo da ré, suportando a autora fratura na coluna lombar - Controvérsias recursais - Valor dos danos morais e pensão mensal - Dano moral - Indenização - Valor arbitrado em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando majoração - Pensão mensal - Descabimento - Laudo pericial que conclui que a capacidade laborativa não foi prejudicada em decorrência da fratura - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º; e, de ofício adequa-se o regime de decaimento... (Continua)