Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa judiciária - Inventário - Base de cálculo.

Em autos de inventário, a taxa judiciária deve ter por base o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Recurso desprovido