Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora apelante que seja o réu compelido a retirar a informação de «prejuízo constante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), porque mantida após o integral cumprimento do acordo para quitação do saldo devedor de cartão de crédito - Alegação de que o registro a impede de realizar um financiamento imobiliário - Admissibilidade - Presente prova documental e inconteste da quitação da dívida e da indevida manutenção da inscrição «prejuízo - SCR é caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - A inscrição é legítima apenas enquanto exigível a dívida - Precedentes do STJ e deste TJSP - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$10.000,00, conforme parâmetros deste Sodalício em casos análogos - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência do banco réu - Recurso provido em parte