Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO VÁLIDA - CARTA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ - REVELIA DECRETADA - TRANSAÇÃO REALIZADA PELO MANDATÁRIO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 661, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO 183, DO CONSELHO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS - ATO JURÍDICO ANULADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES RECEBIDOS PELA RÉ, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.