Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência apresentada pela executada que não merece acolhimento. Tese de justa causa para o descumprimento da ordem de fornecimento de dados já devidamente afastada quando do julgamento do recurso de apelação por este Tribunal. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada anteriormente. Inteligência do CPC, art. 500. Montante exequendo que se mostra justo e não deve ser minorado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)