Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 500
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM (Ir para)
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (Ir para)
Seção IV - DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE ENTREGAR COISA (Ir para)
- Obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Perdas e danos
- A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
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CPC/1973, art. 461, § 2º (Obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Cumulação. Perdas e danos. Multa).