Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para correção da omissão apontada quanto a majoração dos honorários de advogado em sucumbência nesta fase recursal. Uma vez negado provimento ao Recurso interposto pela parte ré, de rigor a majoração dos honorários, nos termos do §11, do CPC, art. 85. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)