Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRI-GAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1-AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS PATRONOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO INEXISTENTE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. 3-NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4-DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONS-TATAR SE A AUTORA TEM CIÊNCIA DA DEMANDA E SE CONHECE OS ADVOGADOS - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTI-LIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELOS PATRONOS, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONS-TANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICOS QUE POSSUEM MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMU-NICADO CG 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE E DE ABUSIVIDADE DA DECISÃO. 5-VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A DEMANDANTE SE MANIFESTE A RESPEITO DA SUA PRÓPRIA DECLARAÇÃO COLHIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUAL POSSUI FÉ-PÚBLICA. 6-JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A CONTRATAÇÃO DO PATRONO PELA DEMANDANTE - EXTINÇÃO QUE DECORREU DA DIVERGÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR INDICADA PELA AUTORA E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 7-EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - PEÇA QUE NÃO POSSUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE - FORTES INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AJUIZAMENTO DE 06 DEMANDAS COM A MESMA PROCURAÇÃO - PEÇA INICIAL QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE QUANDO INQUIRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO MÚTUO, INFORMOU APENAS QUE ALMEJA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 8-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB MANTIDA. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO