Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência do Município de Andradina contra decisão que reconheceu, de ofício, ausência de citação - Cabimento - Envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais - Validade do ato, ainda que o Aviso de Recebimento tenha sido recebido e assinado por terceiro - Inteligência do art. 8º, I e II da Lei 6.830/1980 - Decisão reformada - Recurso provido.