Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Empresa autuada ao fundamento de que o produto ORTHENE 750 BR consta na lista de produtos sem similar nacional, conforme Resolução CAMEX 79/2012. Sentença de procedência. Aplicação do disposto no art. 1º, § 4º, I, da Resolução do Senado 13/2012, no sentido de que o produto NCM 3808.91.91 possui similar nacional, por estar sujeito a alíquota de 14% (quatorze por cento) do Imposto de Importação, e não de zero ou dois por cento, conforme estipulado no art. 1º, I, da Resolução CAMEX 79/2012. Perícia realizada por engenheira química que concluiu que o produto possui similar nacional. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)