Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 29, todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de crime impossível ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Crime impossível não caracterizado. Recurso da assistente de acusação (Petrobrás) buscando a redução da pena pela tentativa na fração mínima e fixação do regime inicial fechado. Parcial acolhimento. Extenso «iter criminis percorrido pelo réu que justifica a redução pela tentativa na fração mínima. Recurso defensivo não provido e recurso da assistente de acusação parcialmente provido para redimensionar a pena, com expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado