Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CEDULAR DE CRÉDITO RURAL -

Decisão que homologou o laudo pericial, rejeitou a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e reduziu o percentual de penhora da integralidade de imóvel para incidência apenas sobre 2 alqueires de terras rurais agricultáveis, em área comum (condomínio), sem inclusão das benfeitorias (casa e curral) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma para acolhimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e subsidiariamente, para redução do percentual de penhora para incidência sobre somente 1 alqueire - DESCABIMENTO - Executado que não comprovou que retira o seu sustento e o de sua família, exclusivamente da exploração da propriedade penhorada - Inexistência de comprovação de exploração direta e pessoal do executado e de sua família, bem como de submissão à impenhorabilidade - Descumprimento do ônus probatório quanto ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais exigidos pelos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VII, do CPC, bem como da tese fixada no Tema 961, do E. STJ - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Imóvel, ademais, que foi dado em garantia do contrato celebrado entre as partes - Comportamento conflitante com a obrigação assumida anteriormente venire contra factum proprium, consubstanciando renúncia ao direito alegado - Inviabilidade de outra redução do percentual de penhora - Limitação da constrição inicialmente pretendida, vez que já houve redução da integralidade do imóvel para incidência sobre somente dois alqueires, garantindo, de certa forma, a observância ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, sem descurar da efetividade do processo executivo para que haja a satisfação do crédito mesmo em caso de eventual prolongamento do feito, que já se arrasta desde 2016 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)