Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé. Restituição em dobro indevida. Juros moratórios sobre a repetição de indébito a contar de cada desconto. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)