Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. É vedado ao sublocatário não autorizado figurar no polo passivo da ação de despejo, pela ausência de vínculo jurídico com o locador. Precedentes. Antigo locatário que igualmente é parte ilegítima, em razão do encerramento da relação jurídica. Inteligência do CPC, art. 17. Verba honorária majorada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote