Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 377.7666.6083.2863

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. 

Caso em exame ... ()

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